Leis

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Lista de Leis

REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
687 2017 LEI MUNICIPAL Nº 687/2017 09/05/2017
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LEIS - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
696 2017 INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOS PODERES EXECUTIVOS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O REGIME ESTATUTÁRIO 17/11/2017
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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 1990

Número Exercício Ementário Data
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332 1990 LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE 05/04/1990
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INSTITUI O SAAE - 1967

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
155 1967 INSTITUI O SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO 05/08/1967
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS - 1998

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
408 1998 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 20/02/1998
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS - 2011

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
599 2011 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS 03/05/2011
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - 2005

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
506 2005 ORGANOGRAMA 29/08/2005
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ATOS DE NOMEAÇÃO - 2017

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
005 2017 NOMEAÇÃO DO DIRETOR DO SAAE 02/01/2017
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003 2017 NOMEAÇÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE 02/01/2017
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002 2017 NOMEAÇÃO DO TESOUREIRO MUNICIPAL 02/01/2017
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001 2017 NOMEAÇÃO DO SECRETARIO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 02/01/2017
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ATOS DE EXONERAÇÃO - 2016

Número Exercício Ementário Data
Arquivo
062 2016 EXONERAÇÃO DE TODOS OS CARGOS COMISSIONADOS 30/12/2016
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Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe

LOCALIZAÇÃO

 R CONEGO CLIMERIO CHAVES, nº Nº 307 CENTRO

 Tel. (88) 3420-1121

 

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