[{"Descricao":"FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO","Sigla":"FUNDEB","Portaria":"Lei Nº 536/07","DataCriacao":"2007-06-12"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA","Sigla":"CMDI","Portaria":"510/2005","DataCriacao":"2005-11-14"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE","Sigla":"CMDCA","Portaria":"338/90","DataCriacao":"2004-05-11"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL","Sigla":"CONSEA","Portaria":"544/2008","DataCriacao":"2008-05-26"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE","Sigla":"CMS","Portaria":"Lei Municipal nº 407/98","DataCriacao":"1998-02-20"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO","Sigla":"CME","Portaria":"Lei Nº 546/08","DataCriacao":"2007-12-24"},{"Descricao":"CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL","Sigla":"CMAS","Portaria":"392/96","DataCriacao":"1996-07-16"},{"Descricao":"CONSELHO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR","Sigla":"CAE","Portaria":"Lei Nº 380/94","DataCriacao":"1994-12-17"}]