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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO ESTADUAL: 33.510/2020 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/03/2020
Descrição: DECRETO ESTADUAL Nº 33.510-DECRETA SITUAÇÃO DE EMERG. EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MED. PARA ENFRENT. E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS
   

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