Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 860/2026 26/08/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 860-2026 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE CUIDADOR ESCOLAR E MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLARAcessar Lei Municipal: 859/2026 26/08/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 859-2026 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSA DE APOIO FINANCEIRO PARA DESENV. DA AÇÕES DESTINADAS AO ENSINO FUNDAMENTALAcessar Lei Municipal: 858/2026 26/08/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 858-2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIOAcessar Lei Municipal: 857/2026 13/08/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 857-2026 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DE DEMAIS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOSAcessar Lei Municipal: 856/2026 13/08/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 856-2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 704-2018 QUE TRATA SOBRE O CARGO DE FISCAL CONTRATOS PARA ADEQUÁ-LA AO REGIME JURÍDICO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - LEI Nº 14.133/2021Acessar Lei Municipal: 854/2026 09/07/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 854-2026 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 668-2015 QUE INSTITUI A SEMANA DO BEBEAcessar Lei Municipal: 853/2026 09/07/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 853-2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLASAcessar Lei Municipal: 852/2026 02/07/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 852-2026 - REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APPAcessar Lei Municipal: 845/2026 24/04/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 845/2026 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VALORES DAS DIÁRIAS AOS SERVIDORES MUNICIPAISAcessar Lei Municipal: 844/2026 24/04/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 844-2026 -DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DO NUMERO DE DIÁRIAS MENSAL AOS SERVIDORES MUNICIPAISAcessar Lei Municipal: 843/2026 16/04/2026 · LEI MUNICIPAL Nº 843-2026 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOAcessar Lei Municipal: 839/2025 04/12/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 839-2025 - INSTITUI O PRÊMIO GESTÃO ESCOLARAcessar Lei Municipal: 837/2025 16/10/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 837-2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE - PPA 2026-2029Acessar Lei Municipal: 836/2025 25/09/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 836-2025 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO CONSORCIO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SUSTENTÁVEL DO VALE DO JAGUARIBEAcessar Lei Municipal: 835/2025 18/09/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 835-2025 - ALTERA O ANEXO II LEI MUN. Nº 542-2008 PARA REAJUSTAR O SALÁRIO DO FONOAUDIÓLOGOAcessar Lei Municipal: 834/2025 18/09/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 834-2025 - AUTORIZA O MUNICIPIO A CONTRATAR PSICOPEDAGOGO POR TEMPO DETERMINADOAcessar Lei Municipal: 833/2025 10/07/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 833-2025 - CRIA CARGOS EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBEAcessar Lei Municipal: 832/2025 02/07/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 832-2025 - ALTERA O ANEXO III LEI MUN. Nº 531-2006 - PARA REAJUSTAR A REMUN. DO CARGO DE DIRETOR DA RECEITA MUNICIPALAcessar Lei Municipal: 831/2025 02/07/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 831-2025 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 755-2022 FIXANDO A REMUNERAÇÃO DO CARGO DE MAESTROAcessar Lei Municipal: 830/2025 02/07/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 830-2025 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO RECICLAGEMAcessar Lei Municipal: 829/2025 26/06/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 829-2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONCURSO PÚBLICOAcessar Lei Municipal: 828/2025 15/05/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 828-2025 - CRIA CARGO COMISSIONADO DE TESOUREIRO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SAAEAcessar Lei Municipal: 826/2025 30/04/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 826-2025 - INSTITUI O PRORAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS-PPED NO SAAEAcessar Lei Municipal: 825/2025 16/04/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 825-2025 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO REPASSE DO COMPONENTE DE QUALIDADE AO PROGRAMA PREVINE BRASILAcessar Lei Municipal: 824/2025 16/04/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 824-2025 - DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-CAEAcessar Lei Municipal: 823/2025 16/04/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 823-2025 - AUTORIZA O SAAE A CONTRATAR PESSOAL POR TEMPO DETERMINADOAcessar Lei Municipal: 822/2025 15/04/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 822-2025 - CRIA O CARGO TEMPORÁRIO DE ORIENTADOR SOCIAL NA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIALAcessar Lei Municipal: 821/2025 15/04/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 821-2025 - ALTERA O ANEXO I DA LC Nº 033-2024 DOS CARGOS EFETIVOS E EM COMISSÃO DO SAAEAcessar Lei Municipal: 820/2025 20/02/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 820-2025 - FIXA O VALOR DO SALÁRIO BASE DOS PSICÓLOGOSAcessar Lei Municipal: 819/2025 20/02/2025 · LEI MUNICIPAL Nº 819-2025 - FIXA O VAOR DO SALÁRIO BASE DOS MÉDICOS DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIAAcessar

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