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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 718/2019

17/06/2019

Extingue a gratificação dos médicos do PSF instituída através da Lei n° 629/2019, bem bomo altera o Anexo I da Lei 511/2005, e dá outras providências.

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