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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 729/2020

17/02/2020

Dispõe sobre o aumento dos salários dos servidores Municipais que recebem vencimentos proporcionais ao salário mínimo, e dá outras providências.

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