| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Jose Carlos Chaves Monteiro |
| Responsável pela Informação | Jose Moreira Filho |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Vicente Robson Chaves Freire |
| Responsável pela Ratificação | Jose Moreira Filho |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |