| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | Jose Carlos Chaves Monteiro |
| Responsável pela Informação | Izaura Maria Freire da Silva |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | Vicente Robson Chaves Freire |
| Responsável pela Homologação | Izaura Maria Freire da Silva |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |