| Publicação | Tipo | Descrição |
| Responsabilidade | Agente |
| Pregoeiro/Agente de contratação | JOSE CARLOS CHAVES MONTEIRO |
| Responsável pela Informação | MILA LOPES DA SILVA |
| Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico | FATIMA WESLLYA FREIRE DE OLIVEIRA |
| Responsável pela Ratificação | MILA LOPES DA SILVA |
| Descrição | Extensão | Tamanho | Arquivos |