Data: 18/08/2025
Descrição: A Prefeitura Municipal de São João do Jaguaribe, no exercício de 2025, declara que, após verificação em seus registros, não possui informações disponíveis sobre o tópico "Divulga o Plano de Contratações Anual (art. 12, Vii, da Lei N. 14.133), Haja visto que o município não tem a obrigatoriedade de Divulgação do PCA, por amparo legal da lei 14.133/2021 no seu Art. 176, onde Municípios com menos de 20 mil habitantes só será obrigatório sua divulgação a parti de 6 anos da promulgação dessa mesma lei.
Exercício: 2025
