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Lista de decretos Foram encontrados 32 registros

DECRETO MUNICIPAL: 678/2020 17/03/2020

17/03/2020

DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA PARA PREVENÇÃO DO CORONAVIRUS

DECRETO ESTADUAL: 33.510/2020 16/03/2020

16/03/2020

DECRETO ESTADUAL Nº 33.510-DECRETA SITUAÇÃO DE EMERG. EM SAÚDE E DISPÕE SOBRE MED. PARA ENFRENT. E CONTENÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS

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