ALTERA DISPOSISTIVOS DA LEI Nº 646/2013 (CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E AJUSTA AS TABELAS DO ISS
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DOS PODERES EXECUTIVOS, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, O REGIME ESTATUTÁRIO
EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
LEI MUNICIPAL Nº 687/2017
